Auditoria especial realizada no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO) nos períodos administrativos de julho de 2009 a 1º de março de 2011 evidenciou irregularidades que ensejaram rec

Auditoria especial realizada no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO) nos períodos administrativos de julho de 2009 a 1º de março de 2011 evidenciou irregularidades que ensejaram recomendações da Controladoria Geral do Estado para correção das falhas. Os levantamentos foram feitos por determinação do próprio governador Marconi Perillo, com base em denúncia anônima encaminhada ao governo. O resultado da auditoria já foi encaminhado ao Detran para providências; ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual para conhecimento e providências. Dentre as irregularidades apontadas estão a falta de licitação para escolha de permissionários (Centros de Formação de Condutores - CFCs); acumulação de registros de Centros de Formação de Condutores, ou seja, existência de vários registros de empresas de um mesmo sócio-proprietário, situação que não é permitida; acumulação indevida de credenciamentos de CFCs e de clínica de avaliação médica e psicológica, isto é, a mesma empresa oferecia os treinamentos ao futuro condutor e fazia os exames exigidos pelo Detran; falta de fiscalização da Controladoria Regional de Trânsito do Detran junto aos estabelecimentos credenciados, ocasionando prestação de serviços à sociedade por pessoas não-qualificadas e estabelecimentos inapropriados. Também foram verificadas normas inconsistentes, frágeis e ilegais na delegação de competências e atribuições exclusivas do Detran ao Sindicato dos Profissionais dos Centros de Formação de Condutores - SINPOCFC. A auditoria evidenciou que o presidente e o diretor financeiro do Sindicato à época, utilizaram indevidamente seus cargos para a comercialização irregular de código de terceiro (credenciamento de CFCs), uma irregularidade grave, conforme artigo 57, inciso II da Portaria 800/2009, do Detran. Neste caso, a Controladoria recomendou procedimento administrativo para apurar responsabilidade dos agentes envolvidos no credenciamento irregular dessas unidades de formação.